Mudança interessante na lei de crimes sexuais

Do blog do professor e doutor em Direito Túlio Vianna:

A lei 12.015 de de 7 de agosto de 2009 que alterou o tratamento dados aos crimes sexuais no Brasil já está em vigor.

Alguns rápidos comentários em relação a ela:

1. o legislador inovou fundindo em um único crime de estupro (art.213 CP) o constrangimento ao sexo vaginal e o constrangimento ao sexo anal (anteriormente punido como atentado violento ao pudor). Homem agora também pode ser vítima de estupro. A fusão certamente desagradará aos penalistas ortodoxos, pois o estupro “clássico” (sexo vaginal forçado) sempre foi considerado um crime mais grave, até em função de uma possível gravidez (e, historicamente, da perda da virgindade). Nos tempos atuais, não vejo realmente muito sentido em diferenciar a punição do sexo vaginal forçado e a do sexo anal forçado, até porque tal distinção criava problemas teóricos de pouca relevância prática como saber se o transexual poderia ou não ser vítima de estupro. A equiparação dos dois crimes põe fim a estas discussões inúteis.

Antes, o Código Penal definia estupro como sendo o ato de “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. Com a lei, a redação do artigo 213 passa a ser “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

É uma alteração interessante. A lei torna-se mais inclusiva por tornar-se menos específica, ampliando o conceito de estupro (o que é um belo argumento para quem ainda acredita que homossexuais querem direitos a mais, não os mesmos a que os héteros têm acesso). E o mais importante:essa nova redação traz um reconhecimento legal, ainda que em casos condenáveis, de que sexo é sexo, e não importa “onde” ou com quem.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

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