Nada de crianças na Parada!

24 de setembro de 2009

Do Diário do Pará (os grifos são meus):

O Comissariado de Menores, no desempenho da função fiscalizadora de competência do juizado da 1ª Vara da Infância e Juventude, recebeu despacho do juiz José Maria Teixeira do Rosário para fiscalizar a presença de menores na parada do orgulho LGBT, programada para ser realizada em Belém no próximo domingo, 27. A providência quer proteger menores dos riscos em ambientes e eventos incompatíveis com as respectivas faixas etárias.

Segundo a assessoria do TJE, a fiscalização atenta para “atitudes e práticas consideradas inadequadas aos menores de 18 anos, principalmente ingestão de bebidas alcoólicas, uso de produtos restritos a adultos e a exposição a cenas, expressões e gestos atentatórios à moral e aos bons costumes, considerados pela legislação pertinente prejudiciais às crianças e aos adolescentes e, por isso, considerados com a personalidade ainda em formação”.

De início, precisamos admitir: a espetacularização da Parada oferece, de fato, algumas cenas que não seriam consideradas adequadas à população infantil – tal como drags seminuas, go go boys dançando sensualmente, etc. Mas não acho que esse seja o cerne dessa fiscalização. A expressão “moral e bons costumes” ali no meio do texto diz muito – ou vocês já viram essas palavras na boca de alguém que não seja conservador?

O que eu vejo de mais grave para as crianças na Parada é, como já destaquei, algumas nudezes e performances. Mas isso está presente em outras manifestações culturais também, certamente não tão combatidas. O que ofende a moral e os bons costumes nesse caso não é tanto a nudez ou o sexo quanto quem os pratica – no caso, gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. A nudez da drag é diferente da nudez na Playboy – e é por isso que o juiz determina que se aplique fiscalização aos menores na Parada, e não nas bancas de revistas.

Trans na Parada, e Viviane Castro, dona do menor tapa-sexo conhecido. Se o problema é nudez e sexo, proíba-se o Carnaval

Trans na Parada, e Viviane Castro, dona do menor tapa-sexo conhecido. Se o problema é nudez e sexo, proíba-se o Carnaval

Preciso ressaltar, para evitar mal-entendidos: não sou contra a proteção da criança pelo Estado, só acho que existem prioridades. Se o problema é a ingestão de álcool por menores, não adianta fiscalizar só na Parada – os bares dos arredores, os ambulantes vendendo cerveja e batidas continuarão na cidade quando todos os queers se recolherem ao seu dia a dia monótono, bem como os menores. Se o problema é sexualização da infância, que fiscalize-se também a programação de televisão, onde prosperam mulheres-fruta. E, se a intenção é proteger a infância e a adolescência de ambientes e eventos incompatíveis, que se dedique um esforço mais efetivo ao combate da exploração sexual infantil. Uma pesquisa organizada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos documentou prostituição de crianças e adolescentes em 29 municípios do Pará, sendo que outros sete apresentam menores em situação de vulnerabilidade à violência sexual. Isso insere esse Estado entre os que ostentam o maior número de casos de exploração sexual infantil.

Falando em “fiscalização efetiva”, me pergunto o que essa fiscalização fará. A Parada acontece na rua – as crianças serão vendadas? Levadas para onde? Se há algum lugar que possa acolhê-las, por que muitas ainda são vendidas aos caminhoneiros em troca de comida? E outra coisa – menores não têm sexo, orientação sexual? Desejo, identidade? Se um adolescente de 15 anos quiser ficar com outros meninos, ele deve ser retirado à força da Parada? Aliás, será exigida a apresentação de documento de identidade para desfilar, provando que já se completou 18?

Sim, a Parada tem muitas coisas que não deveriam ser expostas aos olhos de uma criança. Assim como o mundo. Poupar os menores da Parada não vai isolá-los do mundo do sexo – apenas do conhecimento de uma sexualidade mais diversa.

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Mudança interessante na lei de crimes sexuais

13 de agosto de 2009

Do blog do professor e doutor em Direito Túlio Vianna:

A lei 12.015 de de 7 de agosto de 2009 que alterou o tratamento dados aos crimes sexuais no Brasil já está em vigor.

Alguns rápidos comentários em relação a ela:

1. o legislador inovou fundindo em um único crime de estupro (art.213 CP) o constrangimento ao sexo vaginal e o constrangimento ao sexo anal (anteriormente punido como atentado violento ao pudor). Homem agora também pode ser vítima de estupro. A fusão certamente desagradará aos penalistas ortodoxos, pois o estupro “clássico” (sexo vaginal forçado) sempre foi considerado um crime mais grave, até em função de uma possível gravidez (e, historicamente, da perda da virgindade). Nos tempos atuais, não vejo realmente muito sentido em diferenciar a punição do sexo vaginal forçado e a do sexo anal forçado, até porque tal distinção criava problemas teóricos de pouca relevância prática como saber se o transexual poderia ou não ser vítima de estupro. A equiparação dos dois crimes põe fim a estas discussões inúteis.

Antes, o Código Penal definia estupro como sendo o ato de “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. Com a lei, a redação do artigo 213 passa a ser “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

É uma alteração interessante. A lei torna-se mais inclusiva por tornar-se menos específica, ampliando o conceito de estupro (o que é um belo argumento para quem ainda acredita que homossexuais querem direitos a mais, não os mesmos a que os héteros têm acesso). E o mais importante:essa nova redação traz um reconhecimento legal, ainda que em casos condenáveis, de que sexo é sexo, e não importa “onde” ou com quem.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso